Uma rede de supermercados assinou um acordo que prevê o pagamento de indenização de R$ 20 milhões ao governo da Bahia e a implantação de uma série de medidas de combate ao racismo. O termo encerra ações judiciais propostas após o assassinato de dois jovens negros por seguranças privados de um dos estabelecimentos da rede.
Em 2021, as vítimas foram detidas pelos seguranças da loja após terem furtado carne no supermercado. Elas foram entregues a narcotraficantes, que as torturaram e assassinaram.
Os R$ 20 milhões serão destinados ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) estadual. e deverão ser usados para custear preferencialmente iniciativas de combate ao racismo.
A rede se comprometeu a exigir, no treinamento das equipes de segurança, orientações sobre valorização dos direitos humanos e combate à discriminação racial. Também deverão ser implementadas "ações estruturantes e regulares" voltadas a tais princípios, em parceria com organizações do movimento negro.
Outro compromisso é a disponibilização, no site da empresa, de um canal para registro de denúncias de trabalhadores, clientes, fornecedores e colaboradores sobre atos de preconceito ou qualquer forma de discriminação.
Há, ainda, o compromisso de espelhar no quadro de trabalhadores, em até um ano, a proporção racial do estado em que a rede estiver atuando, conforme o censo do IBGE.
A empresa também prometeu que, durante três anos, vai manter um programa específico e exclusivo de estágio para pessoas negras e outro para facilitar o acesso de dez trabalhadores negros por ano a posições de liderança, por meio do investimento em formação acadêmica.
As ações cíveis e trabalhistas que deram origem ao acordo foram ajuizadas por três organizações da sociedade civil, todas representadas pelo escritório Márlon Reis & Estorilio: a Educafro Brasil, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos e o Instituto Odara.
Além da rede de supermercados e das organizações autoras, assinam o acordo o Ministério Público da Bahia, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública Estadual da Bahia e a Defensoria Pública da União na Bahia.
Processo 0000254-67.2021.5.05.0035
Processo 8044037-26.2021.8.05.0001
Processo 8080878-20.2021.8.05.0001
Revista Consultor Jurídico
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