domingo, 11 de setembro de 2011

AUMENTO SALARIAL PARA PM-MT: Foi publicada no dia 02Set11 a Lei Complementar nº 433/11 que fixou os subsídios dos Militares do Estado de Mato Grosso (PM e CBM). a

 LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. 
Autor: Poder Executivo
Fixa  o  subsídio  dos  Oficiais  e  Praças  da  Polícia Militar  e  do Corpo  de Bombeiros Militar  do  Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.  A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE MATO GROSSO, tendo  em  vista  o  que dispõe  o Art.  45  da Constituição Estadual,  aprova  e  o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: 
Art. 1º  Esta lei complementar fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Art.  2º   O  subsídio  dos  Oficiais  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de Bombeiros  Militar  do  Estado  de  Mato  Grosso  fica  fixado  conforme  Anexo  I
desta lei complementar.

Art.  3º  O  subsídio  dos  Praças  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de Bombeiros  Militar  do  Estado  de  Mato  Grosso  fica  fixado  conforme  Anexo  II
desta lei complementar.

Art. 4º  A proporção entre o subsídio de Sub Tenente e o de Coronel deverá, obrigatoriamente, ser escalonada, da seguinte forma:

I  -  a  partir  de  dezembro  de  2011,  29,78%  (vinte  e  nove  inteiros  e setenta e oito centésimos percentuais);
II - a partir de maio de 2012, 30,57% (trinta inteiros e cinqüenta e sete
centésimos percentuais);
III  - a partir de maio de 2013, 32,18%  (trinta e dois  inteiros e dezoito centésimos percentuais);
IV - a partir de maio de 2014, 33,87% (trinta e  três  inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais);
V - a partir de novembro de 2014, o subsídio de Sub Tenente será, no mínimo, de 36% (trinta e seis por cento) do subsidio do Coronel.

Parágrafo único.  O  subsídio  dos demais Praças da Polícia Militar e do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  tomará  por  parâmetro  o  subsídio  do  Sub Tenente,  observando  a  proporcionalidade  estabelecida  no Anexo  III  desta  lei complementar.

Art.  5º   O  aluno  matriculado  no  Curso  de  Formação  de  Oficiais  ou Curso  de  Formação  de  Soldados  receberá  uma  bolsa  formação,  cujo  valor corresponderá ao estabelecido no respectivo edital do concurso.

Parágrafo  único.  Ao  militar  estadual  matriculado,  na  data  de publicação desta  lei  complementar,  no Curso  de Formação  de Oficiais  ou no Curso  de  Formação  de  Soldados  perceberá  o  valor  equivalente  a  50% (cinqüenta  por  cento)  do  subsídio  do  2º  Tenente  ou  do  Soldado  Classe  D,
respectivamente.  
Art.  6º  A  revisão  geral  anual,  disciplinada  em  lei  específica,  para  os anos de 2012, 2013 e 2014 já está inclusa nos subsídios fixados no caput dos Arts. 2º e 3º desta lei complementar.

Art.  7º   Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Palácio  Paiaguás,  em  Cuiabá,  02  de  setembro  de  2011,  190º  da Independência e 123º da República.