Procuradoras regionais Eleitoral e dos Direitos do Cidadão na Paraíba participam de evento por mais mulheres na política

Encontro foi realizado na quarta, na Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, e teve apresentação de projeto para potencializar lideranças femininas e negros nas esferas de poder

As procuradoras regionais Eleitoral e dos Direitos do Cidadão na Paraíba, Acácia Suassuna e Janaina Andrade, participaram, na tarde dessa quarta-feira (26), de uma reunião cujo intuito principal foi discutir a importância de mais mulheres na política, e de elas estarem sempre presentes em todos os setores da sociedade. O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, em João Pessoa.

Na ocasião, foi apresentado, pela advogada e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Gabriela Rollenberg, como funciona o projeto Quero Você Eleita, “startup de impacto social considerada laboratório de inovação política, que trabalha para potencializar lideranças femininas e negros nas esferas de poder”. Para Gabriela, “muitas mulheres têm inovado o fazer político atuando de maneira suprapartidária. Impulsionadas por causas e propósitos comuns, atravessam as fronteiras dos partidos para criar alianças não consideradas pela política convencional”, reconheceu, acrescentando que o encontro foi uma oportunidade para lideranças femininas compartilharem saberes, construindo redes colaborativas e bandeiras suprapartidárias.

PEC 9/2023 – No encontro, também se discutiu sobre os impactos negativos trazidos pela Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, que propõe anistia aos partidos políticos que não destinaram percentual dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nas eleições de 2022.

Sobre esse tema, a procuradora regional Eleitoral, Acácia Suassuna, alerta sobre o perigo da PEC 9/2023, porque viola flagrantemente o princípio fundamental da igualdade. Para a procuradora, “igualdade de gênero é um direito fundamental, constitucionalmente adquirido, e não pode ser violado, mesmo por emenda constitucional, já que viola cláusula pétrea”. A procuradora ainda ressaltou que “já seria basicamente uma quarta anistia, considerando legislações anteriores que isentaram os partidos das sanções devidas”.

Ainda sobre o tema, a procuradora Eleitoral informou que arguiu, de modo incidental, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 117/2022 no que se refere à anistia aos partidos das sanções pelo descumprimento da destinação de valores do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nos processos 0600059-83.2018.6.15.0000 e 0601466-27.2018.6.15.0000.

Fraudes reconhecidas - Durante a reunião, a procuradora lembrou também que após acolher pareceres do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba já reconheceu 22 fraudes à cota de gênero no estado, em um ano e quatro meses. Rememorou ainda que “em todas as ações julgadas pelo TRE foi decretada nulidade dos votos recebidos pelos partidos políticos envolvidos e cassação do respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e diploma de candidatos a eles vinculados com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário”. Ainda de acordo com a procuradora, “os resultados dos julgamentos representam avanço e aplicação real e substantiva do princípio da isonomia”. Por fim, a procuradora regional Eleitoral destacou a celeridade do TRE, que de dezembro de 2021 a abril de 2023, julgou, para além dos 22 casos de procedência de fraude à cota de gênero, várias outras Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aimes), mesmo com toda a demanda decorrente das eleições de 2022.

Cidadania, democracia e direitos políticos - Já a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Janaina Andrade, ressaltou que cidadania, democracia e direitos políticos não são exercidos no país de forma qualitativa. Para ela, a sociedade brasileira precisar pensar em ressignificar a concepção da democracia representativa. “É urgente que se efetive uma democracia participativa das mulheres. Nesse sentido, a PRDC registra a importante atuação da Procuradoria Regional Eleitoral e da Justiça Eleitoral na Paraíba, que ao julgar concretamente ações de fraude à cota de gênero nas eleições, proporciona um salto qualitativo para efetivar o direito à cidadania às mulheres”, destacou Janaina Andrade. “A PRDC entende essenciais as ações e medidas, seja na esfera pública, seja na esfera privada, em promover reflexão sobre os processos de reversão e combate às desigualdades de gênero, aptos a produzir um ambiente social justo, igualitário, inclusivo e seguro, possibilitando que as mulheres participem efetivamente dos espaços de poder”, acrescentou a procuradora da República.

Procuradoria da Mulher - No encontro dessa quarta-feira foi discutida também a possibilidade de criação da Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, considerada fundamental, entre outras importâncias, para dar encaminhamento a denúncias de violência contra parlamentares. A reunião contou ainda com a participação da secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura; da ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Maria Cristina Paiva Santiago; além de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); das parlamentares estaduais Danielle do Vale e Silvia Fernanda Benjamin; da prefeita de Pedro Regis (PB), Michele Ribeiro, entre outras representações femininas.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Paraíba