PEC impede a extinção total das penas e limita o perdão em 20% da pena remanescente dos condenados
Em 12/2, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) protocolou a proposta de emenda à constituição apelidada como “PEC do fim da impunidade natalina”, que busca limitar a autoridade do presidente da República ao beneficiar condenados através de indultos natalinos. A PEC impede a extinção total das penas por meio indulto e limita o perdão de, no máximo, 20% da pena remanescente dos condenados.
Apresentado pelo deputado federal, o texto pretende a modificação do art. 84, inciso XII, da Constituição, deliberando a “vedação de concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário”.
Em prática, a concessão de indultos é deliberada exclusivamente pelo poder executivo da Presidência da República e utilizada para extinguir a pena de condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações. Durante os governos de Lula, Dilma e Temer vários indultos natalinos foram cedidos à condenados pela justiça. As deliberações dos ex-presidentes possibilitaram a redução de até 83% das penas destes criminosos.
Para o deputado Deltan Dallagnol é inadmissível a extinção de penas pelo chefe do executivo para condenados que tenham cometido crimes contra a população, sejam eles delitos como roubo, furto, homicídio e corrupção. “Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, pondera Dallagnol.
Em uma possível aprovação, a PEC preservará a efetividade das decisões judiciais e penas estabelecidas pelo Poder Legislativo, reduzindo a impunidade que estes decretos promovem. A proposta surge em contrapartida aos anseios de alguns partidos e políticos que defendem a instauração de políticas de desencarceramento como uma alternativa à superlotação dos presídios.
Até o momento, a proposta de emenda à constituição obteve a assinatura de 14 deputados desde sua apresentação, durante a noite desta segunda-feira. Para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC precisa da assinatura de 171 dos parlamentares eleitos nas últimas eleições.
Confira a lista dos deputados federais que já apoiaram a PEC:
- Alberto Fraga (PL/DF)
- Alfredo Gaspar (União/AL)
- Aluisio Mendes (PSC/MA)
- Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
- Delegado Ramagem (PL/RJ)
- Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Julio Amaral (PL/MG)
- Kim Kataguiri (União/SP)
- Luiz Lima (PL/RJ)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Maurício Marcon (Pode/RS)
- Pedro Aihara (Patriota/MG)
- Rosângela Moro (União/SP)
Por DIÁRIO DO PODER
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