ESTRUTURA REGIMENTAL MJSP: Portaria regulamenta nova Estrutura Regimental do Ministério de Justiça e Segurança Pública

 

Foi publicada no Diário Oficial da União nº 17, Seção 1, página 31, de 24 de janeiro de 2023 a Portaria MJSP nº 288 com a regulamentação da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, assinada pelo Ministro Flávio Dino.

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