O Projeto de Lei 2857/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de menores por meio de aplicativos de comunicação via internet. Com a mudança, a pena de reclusão passará a ser de 4 anos a 8 anos e multa.
Autora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR) argumenta que, ao proporcionarem uma nova forma de interação entre pessoas, os meios digitais vêm também sendo usados para a prática de crimes.
“Inegavelmente, os avanços tecnológicos facilitam o contato entre as pessoas, mas esses mesmos dispositivos potencializam ou facilitam o cometimento de crimes outrora cometidos somente no mundo real”, observa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2857/2019
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
Agência Câmara Notícias'