A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, nesta quarta-feira, 1/7/2015. Os parlamentares entregaram, pessoalmente, ofício solicitando empenho para que a Polícia Militar de Minas Gerais também possa fazer a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).
Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que o Ministério Público de Minas Gerais assinou, no dia 30 de abril, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), para agilizar o processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, como crimes ou contravenções que prevejam penas de até dois anos de reclusão, ocorridos em rodovias federais de Minas Gerais.
Pelo acordo, os patrulheiros rodoviários federais poderão lavrar, nos postos policiais à beira das estradas, Termos Circunstaciados de Ocorrência (TCO) e Boletins de Ocorrência Circunstanciados.
Durante a visita, Sargento Rodrigues solicitou apoio para que semelhante termo de cooperação técnica seja celebrado com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Rodrigues também entregou ao Procurador-Geral cópia do Projeto de Lei, de sua autoria, que visa estabelecer diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Segurança Pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
A proposição tem por finalidade ampliar a competência da Polícia Militar do Estado, atribuindo-lhe poderes para a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo.
Os parlamentares também apresentaram a Portaria nº 01/2015 da Juíza de Direito da Comarca de Campo Belo, Renata Abranches Perdigão, onde define que a partir de 1º de julho de 2015, todos os Registros de Evento de Defesa Social (REDS) lavrados pela 161ª Cia. Esp. da Polícia Militar de Minas Gerais, como também pela Polícia Ambiental e Rodoviária Estadual subordinadas à 6ª Cia. Ind./Mat., que tratem de crimes de menor potencial ofensivo, serão encaminhados ao Juizado Especial Criminal, devendo os envolvidos na ocorrência serem imediatamente liberados pela autoridade policial militar, mediante o compromisso de comparecimento em Juízo em outra data.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, atualmente, apenas a Polícia Civil pode lavrar TCOs, o que obriga os policiais militares a se ausentarem de pequenos municípios, durante várias horas, para se deslocarem até os plantões regionalizados para lavrar as ocorrências. “São deslocamentos de até 300 quilômetros que, de 2011 para cá, já provocaram pelos menos sete vítimas fatais”, afirmou.
O parlamentar deu o exemplo do município de Aimorés, que o plantão regionalizado é em Governador Valadares. Neste caso, a viatura percorre 320 km, entre a ida e a volta, causando desgaste do veículo, sobrecarga de trabalho aos policiais militares, gastos com combustível e, ainda, um grande tempo de espera para entregar a ocorrência. “Se tiver ocorrências na fila para serem entregues, a viatura espera até 15 horas e a cidade fica desprotegida”, disse. Ainda segundo ele, cidades com 10, 15, 30 mil habitantes possuem apenas uma viatura. “Ela saindo, a cidade fica desguarnecida”, afirmou.
Sargento Rodrigues destacou, ainda, que é necessário aliviar a carga sobre a Polícia Civil, para que ela possa se concentrar nos crimes mais graves, como homicídios, latrocínios, roubos a banco e sequestros. O parlamentar lembrou que na audiência pública realizada pela comissão, no dia 19 de junho, para discutir sobre a criminalidade e violência no município de Betim, o delegado regional da cidade informou que há 1400 inquéritos parados relativos a crimes contra a vida.
TJMG
A Comissão de Segurança Pública também realizou visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, no dia 23 de junho, para solicitar apoio ao PL 1.063/15.
Sargento Rodrigues