ACORDO DO MJ, CNJ E STF: Audiência de Custódia garante o direito de a pessoa presa em flagrante ser ouvida pelo juiz em até 24h
A implantação do projeto “Audiência de Custódia” em todo o Brasil ganhou fôlego com o acordo de cooperação técnica, assinado no início de abril pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A medida visa diminuir o número de presos provisórios, além de prevenir a prática de tortura contra pessoas custodiadas pelo Estado.
A audiência de custódia garante à pessoa presa em flagrante o contato direto com o juiz responsável em até 24h. A primeira audiência, que antes poderia demorar meses, deverá ocorrer até o dia posterior à prisão, contando com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de um advogado. O juiz avaliará a legalidade e a real necessidade de prisão provisória.
A medida tem o intuito de garantir que os direitos individuais do cidadão sejam respeitados e de reduzir o número de presos provisórios, que, hoje, são mais de 40% da população prisional do País. Para o Coordenador-Geral de Penas e Medidas Alternativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Victor Martins Pimenta, a medida inibirá irregularidades no tratamento de presos, pois “a apresentação pessoal do preso em flagrante ao Juiz contribui para o aprimoramento do sistema de justiça criminal, inibindo a prática de tortura contra a pessoa custodiada e reduzindo a conversão generalizada e automática do flagrante em prisão preventiva”.
De acordo Pimenta, o primeiro contato que o juiz tinha com o caso era pelo processo. "Ao colocar o preso frente a frente com o juiz, a audiência de custódia assegura que sejam julgadas pessoas e não papéis. Essa pessoalidade diminui significativamente o número de prisões preventivas desnecessárias ou ilegais", afirma.
São Paulo foi o primeiro estado a implantar esse recurso a partir de parceria entre o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, no início do ano. O Maranhão também vem implementando a audiência de custódia desde outubro de 2014. Agora, a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (9/4), o intuito é levar o projeto para todos os estados (veja matéria<http://www.justica.gov.br/noticias/mj-e-cnj-assinam-acordos-para-diminuir-superlotacao-nos-presidios>).
O Depen firma parceria com os estados para a implantação e estruturação de Centrais Integradas de Alternativas Penais que possibilitam o acompanhamento e a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão definidas pelo Judiciário. Os resultados do acordo serão acompanhados pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa, parceiro do projeto.
Ministério da Justiça