Os deputados estaduais aprovaram em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (25/09), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2013 que reconhece os delegados de Polícia Civil do Espírito Santo como carreira jurídica. Foi uma conquista histórica, bastante comemorada pelos delegados capixabas. A matéria, de autoria do Governo do Estado, já havia sido aprovada em primeiro turno na sessão do dia 18 deste mês. Nesta quarta-feira, a PEC recebeu 22 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Luiz Durão (PDT), que presidia a sessão no momento da votação.
De acordo com a justificativa da proposta, esse reconhecimento faz com que os delegados, que precisam ser bacharéis em Direito para ingressar na carreira, tornem-se de fato “operadores do Direito, além de promover o resgate da autoestima necessária ao enfrentamento dos desafios desses profissionais”.
Ainda segundo o texto, o reconhecimento da carreira jurídica do delegado de Polícia atribui melhores condições para o exercício do papel de “guardião” da sociedade, uma vez que o servidor, sentindo-se valorizado, transforma-se em parceiro e não mero coadjuvante do sistema de justiça criminal. Para isso, a PEC acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 128 da Constituição Estadual.
Tal iniciativa já se concretizou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e São Paulo. Recentemente também foi englobada pela Lei Federal 12.830/2013 que, no caput de seu artigo 2º, estabelece que as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Para o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindelpo), trata-se de uma conquista histórica: "Na data de hoje, emblematicamente foi votada e aprovada em 2º turno na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual que reconhece o cargo de delegado de polícia como carreira jurídica, com reflexos fundamentais na salvaguarda das atribuições funcionais dos delegados de polícia no exercício de suas funções", diz o presidente do Sindelpo, delegado Rodolfo Laterza Queiroz, que, ao lado de seu antecessor, delegado Sérgio do Nascimento Lucas, e de toda a diretoria, foi um incansável na luta pela aprovação da PEC da Carreira Júridica.
FONTE - BLOG DO ELIMAR CORTES
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