PRESENÇA OBRIGATÓRIA: Exigência de advogado no inquérito tramita na Câmara. Será que tal projeto vê a presença do advogado para evitar abusos? E se for isso, por que não a presença de um familiar, pois será que todos terão dinheiro para pagar um advogado e, como sabemos, a defensoria pública não consegue disponibilizar defesa a todos.

 O Projeto de Lei 4.606/12 que obriga a presença do advogado do indiciado em todas as etapas do inquérito policial está sendo avaliado pela Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Penal e tem o propósito de coibir abusos cometidos por policiais durante as investigações.

O autor do projeto, deputado Sibá Machado (PT-AC), argumenta que o fato de o advogado acompanhar o caso desde o inquérito traz consequências relevantes ao processo. Ele lembra que não são raros os “episódios de confissões mediante coações sofridas em delegacias de polícia por pessoas investigadas”, e a presença de um advogado “impediria tal violência e distorções dos fatos ocorridos”. “Os que não têm essa oportunidade, saem em desvantagem se comparados àqueles que têm acompanhamento profissional”, defende o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no seu mérito.

Informações da Agência Câmara Notícias.