Proposta revoga Estatuto do Desarmamento e coloca como regra a permissão da posse e do porte de armas.

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realizou audiência pública na quarta-feira (5),  para discutir o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disciplina normas sobre aquisição, porte e circulação de armas de fogo e munições.
 

"Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão", explica o autor do projeto. "O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico".

A proposta é uma das mais comentadas pelos cidadãos no serviço Disque-Câmara (0800 619 619).

O relator do projeto na comissão, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), propôs o debate. Foram convidados para a audiência, que será realizada no Plenário 3:

- representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa;

- o ex-deputado e coronel da reserva da Polícia Militar do DF, Alberto Fraga;

- o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa; e

- o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs.

Íntegra da proposta:

• PL-3722/2012

Fonte: Cãmara dos Deputados / Amigos da Caserna