PM-MT: Lei da promoção ao posto imediato é votada na Assembléia Legislativa. Direito dos militares que foi extinto em 2000 poderá voltar após 12 anos.
O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou Projeto de Lei nesta quarta-feira (12-12), em primeira votação propondo que seja alterado o dispositivo da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares de Mato Grosso.
O dispositivo fundamental da mudança é ter acrescido o inciso XXII do Art. 57, que disponibiliza os oficiais e as praças quando de sua passagem à situação de inatividade mediante transferência, a pedido, para a reserva remunerada, seja promovido ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo menos trinta anos de serviço para homens e vinte e cinco anos para as mulheres.
O projeto será votado na próxima terça-feira (18-12) em Sessão de segunda votação, já que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A Lei Complementar é extremamente importante, já que em muitos casos, há a expectativa de coroarem suas carreiras com a obtenção de um posto ou graduação imediatamente superior, e também é um reconhecimento pelos longos anos entregues na dedicação e proteção a sociedade”, pontua Rabello.
Para o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, major Wanderson Nunes de Siqueira, a lei tem um alcance formidável, pois vai ser recuperado um direito que os policiais militares perderam no ano de 2000. “A Lei vai ajudar tanto o policial como a sociedade que vai ter um PM motivado para trabalhar mais tempo na rua, visto que a lei exige para a promoção imediata, o complemento dos 30 anos de atividade. Encontramos no presidente do Conselho de Segurança Pública, o Deputado Walter Rabello, que viu o anseio da categoria e colocou o projeto em votação”.
Para o presidente da Associação dos Subtenentes, Oficiais e Sargentos da PM/BM de Mato Grosso, sargento Luciano Esteves Correa Costa, a iniciativa do deputado Walter Rabello, é um resgate dos direitos perdidos no ano de 2000. “É gratificante ter-mos a oportunidade de conseguir esse direito, é uma luta nossa que agora podemos vencer, é um ganho tanto para a classe como também para a população”.
Assessoria / PM-MT
O dispositivo fundamental da mudança é ter acrescido o inciso XXII do Art. 57, que disponibiliza os oficiais e as praças quando de sua passagem à situação de inatividade mediante transferência, a pedido, para a reserva remunerada, seja promovido ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo menos trinta anos de serviço para homens e vinte e cinco anos para as mulheres.
O projeto será votado na próxima terça-feira (18-12) em Sessão de segunda votação, já que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A Lei Complementar é extremamente importante, já que em muitos casos, há a expectativa de coroarem suas carreiras com a obtenção de um posto ou graduação imediatamente superior, e também é um reconhecimento pelos longos anos entregues na dedicação e proteção a sociedade”, pontua Rabello.
Para o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, major Wanderson Nunes de Siqueira, a lei tem um alcance formidável, pois vai ser recuperado um direito que os policiais militares perderam no ano de 2000. “A Lei vai ajudar tanto o policial como a sociedade que vai ter um PM motivado para trabalhar mais tempo na rua, visto que a lei exige para a promoção imediata, o complemento dos 30 anos de atividade. Encontramos no presidente do Conselho de Segurança Pública, o Deputado Walter Rabello, que viu o anseio da categoria e colocou o projeto em votação”.
Para o presidente da Associação dos Subtenentes, Oficiais e Sargentos da PM/BM de Mato Grosso, sargento Luciano Esteves Correa Costa, a iniciativa do deputado Walter Rabello, é um resgate dos direitos perdidos no ano de 2000. “É gratificante ter-mos a oportunidade de conseguir esse direito, é uma luta nossa que agora podemos vencer, é um ganho tanto para a classe como também para a população”.
Assessoria / PM-MT
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