Segundo a Constituição, em seu artigo 144, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". Tudo bem. Mas e daí?
Saúde e Educação também são direitos constitucionais assegurados, inclusive com destinação explícita de recursos, ao contrário da segurança. Isso não impede que ações sejam definidas independentemente de investimento, principal argumento quando o assunto é referido.
Para suprir essa dificuldade, garantir a aplicação de recursos e a valorização dos operadores de segurança tramita (tramita?) no Congresso o projeto de emenda à constituição, a PEC 300, que, entre outros temas, procura sanar a diferença salarial entre esses profissionais nos Estados brasileiros.
Esse artifício, semelhante ao utilizado no piso nacional dos professores, é imediatista. Parêntese: decorrência direta, produz quinquilharias jurídicas como a que impetra o governo do RS, em conjunto com outros Estados, através de Adin _ ação direta de inconstitucionalidade. Serve para ganhar tempo.
ENVIE O SEU COMENTÁRIO PARA ESSE CIDADÃO
Voltando à segurança: quando nos referimos ao que é público, o fazemos em razão de seu impacto sociológico, custo social e humano, do interesse coletivo, do povo e dos respectivos governos, do municipal ao federal (responsabilidade de todos). Regra crua, isso é segurança pública, definida a partir de seu público (cidadãos) e governo.
Ora, mas e os políticos, com ênfase, os eleitos? Ao que parece, a política nacional assiste (do prefeito à presidente, passando pelas esferas legislativas), quase que "de braços cruzados", a uma inversão de valores, situações explícitas no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde o dever do Estado foi aprisionado e mantido refém pela bandidagem.
No Rio, para combater o tráfico nas favelas, os poderes policial do Estado e policialesco do Exército "subiram o morro" para combater a violência. Em São Paulo, começa-se a enfrentar essa ordem inversa pela qual passaram os cariocas.
Medidas de urgência, mais uma vez, serão adotadas com apoio do governo federal. Em ambos os Estados, repressão e combate surgiram depois que a gravidade dos fatos veio à tona. O mesmo deve acontecer na Bahia, que supera São Paulo em número de policiais mortos em 2012.
Quantas mortes deverão ainda haver para que haja mobilização nacional, a partir de nossos governantes, acima de interesses partidários, em prol da população que os elegeu? Em resposta, é preciso que as ações de segurança pública não sejam pontuais e reflitam políticas de segurança pública ativas e constantes, em um verdadeiro pacto federativo. Sozinhas, as instituições fracassam.
Em segurança pública, prevenir sempre será o melhor remédio. Ou deixaremos que a insegurança arrombe nossa porta para, só então, trancá-la com ferro? O Rio Grande do Sul, governado por um ex-ministro da Justiça, já perdeu recursos federais na área. Seremos a próxima vítima?
*Politólogo, ex-coordenador de projetos SSP/RS
Informações do Site do Deputado Capitão Assumção
Comentários
Postar um comentário