Governo sergipano cria Projeto de Lei Disciplinar permitindo uso da Força contra Subordinado

 

O Governo do estado de Sergipe enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa instituir o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Sergipe. Trata-se de uma peça, para o dizer o mínimo, mirabolante, mas que manifesta algumas das intenções e entendimentos que os gestores da segurança pública brasileira possuem, pelo menos em relação às polícias e bombeiros militares.

Sem nos alongarmos muito nos comentários, vamos a certos aspectos do conteúdo do famigerado protesto, começando pelo que ilustra o título desta postagem:

    Art. 34. Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:

    VI - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.

Isso mesmo… Segundo o projeto de lei enviado pelo Governo Sergipano, o superior hierárquico pode se utilizar da força (por “força” entendemos agressão física) para compelir seus subordinados. Isso em um amplo espectro de situações, admitido pelos termos “manutenção da ordem” (presente no Artigo 144 da Constituição Federal) e da “disciplina” (geralmente entendido como cumprimento estrito da legalidade).

Para concluir o show de anomalias, o projeto propõe que a “movimentação de unidade” (transferência) possa ser aplicada, independentemente ou cumulativamente com as tradicionais sanções disciplinares (incluindo a prisão administrativa). Para o Governador Marcelo Déda (PT-SE), entretanto, “Um bom policial não pode ter medo de código de ética e nem de disciplina. Quem tem que ter medo desses códigos é o mau policial, é o indisciplinado, o policial que usa o revólver contra a própria sociedade”.

Mais uma medida didática aos que observam a segurança pública no Brasil, do quilate da declaração do governador paranaense, que se manifestou contra os policiais que cursam ensino superior. Eis os comandantes das polícias brasileiras.

PS1: Apoiamos as reivindicações e mobilizações dos PM’s sergipanos para derrubar o projeto;
PS2: Quem tiver interesse, clique aqui e baixe o Projeto no site do Deputado Capitão Samuel.


Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com