O Senado aprovou ontem um projeto de lei que promete enfurecer governantes país afora. O texto obriga os Estados, os municípios e a União a aplicarem totalmente os recursos arrecadados com as multas de trânsito apenas em campanhas educativas e sinalização. Na prática, o texto acaba com a festa de governantes que utilizam a renda das multas para financiar outras áreas da máquina pública.
O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em caráter terminativo. Agora o assunto deve ir direto para a tramitação na Câmara - a não ser que algum senador apresente em cinco dias requerimento para que o tema seja apreciado no plenário do Senado.
Mudança. O texto prevê a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para restringir a aplicação desses recursos em campanhas educativas sobre "direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas".
O uso de dinheiro na sinalização foi acrescentado por meio de uma emenda do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aprovada na manhã de ontem.
Para o deputado Eunício Oliveira, como a receita decorrente das multas serve para reforçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa "indústria das multas" - esquemas de fiscalização voltados para gerar multas e, consequentemente, trazer mais receitas do que melhorar a segurança do trânsito.
Fonte: Blog no QAP
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