Projeto que libera militares eleitos dirigentes de entidades de classe, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

No dia 25 de outubro foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei nº 364/11 - do Sr. William Dib - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de dois de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal,  para que os policiais militares e bombeiros militares eleitos dirigentes de entidades representativas de cabos e soldados, subtenentes e sargentos e oficiais, possam ser liberados para exercer o mandato, a semelhança do que ocorre com os servidores públicos civis e com os empregados celetistas. Além disso,  dá o direito de desconto da mensalidade da associação em folha de pagamento.


Medidas justas e necessárias para que as entidades possam  defender os legítimos direitos dos seus associados com independência.

O referido projeto de lei foi de iniciativa da Feneme, agora segue para a Comissão de Trabalho e após para a Comissão de Justiça.

Fonte: Feneme

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