
No dia 25 de outubro foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei nº 364/11 - do Sr. William Dib - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de dois de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, para que os policiais militares e bombeiros militares eleitos dirigentes de entidades representativas de cabos e soldados, subtenentes e sargentos e oficiais, possam ser liberados para exercer o mandato, a semelhança do que ocorre com os servidores públicos civis e com os empregados celetistas. Além disso, dá o direito de desconto da mensalidade da associação em folha de pagamento.
Medidas justas e necessárias para que as entidades possam defender os legítimos direitos dos seus associados com independência.
O referido projeto de lei foi de iniciativa da Feneme, agora segue para a Comissão de Trabalho e após para a Comissão de Justiça.
Fonte: Feneme
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