Pernambuco: Viaturas da PMPE, terá o numero da OUVIDORIA na sua parte traseira.

DECRETO Nº 37.299, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 34.521, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o uso e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de difundir o número do telefone da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 34.521, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................................................

§ 2º Deverá ser a fixado, na parte traseira do veículo de serviço, o número do telefone da Ouvidoria Geral do Estado e, no caso dos veículos de serviço da Secretaria de Defesa Social, o número de telefone da sua Ouvidoria. (NR)

...........................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Fonte:  Diário Oficial de Pernambuco do dia 22/10/2011

Créditos: Blog do Adeilton9599