Apresentados na Câmara dos Deputados Projetos de Leis importantes para a FENEME.

Na quinta-feira (14), o Deputado Federal Gean Loureiro, de Santa Catarina, apresentou a pedido da FENEME dois projetos de Lei na Câmara dos Deputados de suma importância. Trata-se do  PL-2292/2011  e do PL-2291/2011 .  O Primeiro: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências e o segundo: Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências .

Ambos os projetos são de suma importância, pois resolve de forma definitiva a atuação das Polícias Militares como POLÍCIA ADMINISTRAVA na Preservação da Ordem Pública conforme prevê o parág. 5° do Art 144 da Constituição Federal, bem como a atuação do Oficial PM no Inquérito Policial Militar – IPM na apuração dos crimes militares definidos em lei.

Veja na íntegra:

Fonte: Associação dos Oficiais de Santa Catarina.

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