CÂMARA: Um grupo de deputados irá analisar a toda a legislação penal em vigor no Brasil para propor uma nova organização e uniformização das leis que tratam de penas e crimes.

Um grupo de deputados irá analisar a toda a legislação penal em vigor no Brasil para propor uma nova organização e uniformização das leis que tratam de penas e crimes. O trabalho será realizado por subcomissão especial da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, instalada esta semana. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, responsável pela política legislativa na área penal no Poder Executivo, irá acompanhar e contribuir com o trabalho.

A subcomissão terá o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir o trabalho. Para isso, irá promover debates com representantes dos Três Poderes e especialistas em direito penal. 

O principal desafio será uniformizar os critérios adotados para a fixação de penas. Desde 1940, quando o Código Penal Brasileiro passou a vigorar, foram aprovadas diversas de leis para tipificar novos crimes ou endurecer penas já previstas. Isso levou a uma desarmonia na rigidez das penalizações para os diferentes tipos de crime. 

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, explica que as alterações feitas ao longo dos anos indicam um quadro de desequilíbrio das punições. “Há delitos contra o patrimônio com penas mais duras do que as imputadas a quem comete crimes contra a vida. A subcomissão pode contribuir para corrigir essas distorções”, avalia. 

Um exemplo disso é a comparação entre o furto qualificado e a lesão corporal grave. Se alguém usa uma chave falsa para levar o som de um carro tem pena prevista de dois a oito anos de prisão. A mesma penalidade se aplica a quem lesionar alguém gravemente provocando danos como aborto ou deformidade permanente. 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que propôs a criação da subcomissão e será relator dos trabalhos, explica que a proposta é justamente corrigir a desarmonia na legislação. “Também vamos avaliar a aplicação de penas alternativas e discutir a prestação de serviços e o sistema de cumprimento de penas”, complementa. 

Molon conta que passam pela CCJ diversas propostas de criação de novos tipos penais ou de endurecimento de penas. Para o deputado, o intuito desses projetos é fazer justiça e combater a impunidade, mas podem gerar dificuldades para os magistrados e até provocar injustiça. “Nem sempre o agravamento da pena resolve. Uma pena mais moderada, se bem aplicada e efetivamente cumprida, pode ser mais eficiente”, defende o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT - SP).

Fonte: Ministério da Justiça