Está pronto na Câmara um projeto que determina o cumprimento da pena integralmente em regime fechado nos casos de tráfico de drogas.
A decisão, porém, pode ser parada no Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Lei de Execução Penal, que permite que ao preso a progressão de regime e que a pena seja diminuída de acordo com bom comportamento e trabalho na prisão.
O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado João Campos (PSDB-GO) sabe da inconstitucionalidade, mas propõe progressão diferenciada para esses casos.
"Certamente essa regra mais dura, dificultando a progressão do regime, vai ser um importante instrumento de segurança pública e vai fazer com que o delinquente entenda que a prática desse crime gravíssimo", diz Campos.
Câmara
Atualmente, a legislação estabelece que o preso tem direto a progressão após cumprir 1/6 da pena. A pena para o crime de tráfico de drogas é de 1 a 3 anos.
Fonte: Folha On Line
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