O Plenário aprovou nesta tarde de terça-feira, 5, em segundo turno, o Projeto de Emenda Constitucional que altera o artigo 123 da Carta Estadual ao equiparar os delegados como membros de carreira jurídica. A proposta é de autoria do líder do Governo, Helder Valin (PSDB).
A mudança determina que os delegados da Polícia Civil passam a ter sua carreira equivalente, para todos os fins, a de outras categorias jurídicas do Estado. Também informa o texto que à Polícia Civil incumbe as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol), Wilson Luís Vieira, afirmou que a categoria possuía equivalência às demais carreiras jurídicas até 1988. A Constituição não acolheu a determinação anterior, de acordo com o sindicalista.
“Hoje, há uma movimentação dos delegados de polícia para que a Constituição Federal reconheça a categoria dentro das demais carreiras jurídicas. É um movimento de baixo para cima. Já é desta maneira nos Estados do Piauí, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pará e, agora, em Goiás”, afirmou.
Wilson Luís Vieira disse que a alteração vai permitir que os delegados tenham as mesmas garantias das demais carreiras do Judiciário, como a inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. “Na prática, teremos equivalência em relação a outras categorias, como os magistrados e promotores”, disse o sindicalista. As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
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