Está pronto para o 1º turno em Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.109/11, do governador, que concede reajuste salarial para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (7/7/11). Na última reunião da comissão, o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT).
De acordo com o projeto, o reajuste será concedido de maneira escalonada. Os servidores terão aumento de 10% em outubro de 2011; 12% em outubro de 2012; 10% em outubro de 2013; 15% em junho de 2014; 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Também serão beneficiados os agentes de segurança socioeducativos, as carreiras administrativas da Polícia Civil e o pessoal civil da Polícia Militar. Os inativos também serão contemplados com o aumento.
O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), foi pela aprovação do projeto com as emendas no 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas primeiras emendas fazem correções técnicas no texto, enquanto a terceira emenda deixa claro que o reajuste se estende aos inativos e pensionistas que fazem jus à paridade com o pessoal da ativa. O relator apresentou a subemenda no 1 à emenda no 3, para explicitar que essa paridade é estabelecida pela legislação vigente.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou uma proposta de emenda para estender o reajuste aos servidores administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social. Mas essa proposta recebeu parecer contrário do relator e foi rejeitada. Os deputados Sargento Rodrigues e Antônio Júlio (PMDB) lamentaram a derrota da emenda. "O governo comete um erro ao deixar de fora do reajuste cerca de 3 mil servidores", afirmou Sargento Rodrigues.O impacto orçamentário do reajuste é de R$ 199,3 milhões em 2011, como informou o deputado Zé Maia em seu parecer. Por outro lado, ele lembrou que a despesa com pessoal do Poder Executivo, que equivale a 46,55% da Receita Corrente Líquida do Estado, está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto cria termo de ajustamento de gestão
Também está pronto para o 1o turno em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/11, do Tribunal de Contas, que cria o termo de ajustamento de gestão. Esse instrumento poderá ser utilizado para adequar atos e procedimentos dos Poderes e órgãos estaduais, sem a necessidade de penalidades e sanções. A exceção prevista para a celebração desse termo de ajustamento é para os casos de desvio de recursos públicos.
O relator, deputado Zé Maia, opinou pela aprovação do projeto com a emenda no 1, da CCJ, e as emendas nos 2 a 5, que ele apresentou. A emenda no 2 cria o cargo de subprocurador-geral e o Colégio de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A emenda no 3 tem o objetivo de garantir o acesso dos gestores aos documentos necessários para sua defesa perante o Tribunal. A emenda no 4 trata dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas, enquanto a emenda no 5 amplia o rol de competências do presidente do órgão.
Petrobras - A FFO também aprovou parecer favorável ao PL 2.088/11, do governador, que autoriza doação de imóvel do Estado à Petrobras em Uberaba (Triângulo Mineiro). No terreno, com mais de um milhão de metros quadrados, deverá ser instalada uma fábrica de amônia. O parecer do relator, deputado Zezé Perrella (PDT), é pela aprovação do projeto em sua forma original. O PL 2.088/11 também está pronto para o Plenário em 1o turno.
Cessão de parte de estação ecológica é polêmica
Não houve acordo para a votação do parecer sobre o PL 1.759/11, do governador, que altera a área da Estação Ecológica de Arêdes, entre Itabirito e Ouro Preto (Região Central do Estado). O objetivo do projeto é ceder uma área de 9,33 hectares às mineradoras Vale e MBR, para a construção de uma via para o transporte de minério de ferro entre os complexos de Pico e Fábrica. Em troca, as mineradoras se comprometem a ceder uma área de 38,7 hectares para a unidade de conservação.
Para o relator, deputado Gustavo Corrêa (PDT), a medida vai contribuir para a redução do tráfego de caminhões pesados na BR-040. Ele apresentou a emenda no 1, de modo a alterar o substitutivo no 1, da Comissão de Meio Ambiente, para deixar claro que se trata de uma autorização de supressão, e não de exclusão de área da estação ecológica. A emenda no 2, também do deputado Gustavo Corrêa, tem o objetivo de deixar claro que a autorização fica condicionada à incorporação da área prevista no protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado e as duas mineradoras.
O parecer não foi votado porque o deputado Antônio Júlio pediu o adiamento da sua discussão. O parlamentar criticou o Governo do Estado e as mineradoras e cobrou uma discussão mais ampla sobre o assunto. "A exploração mineral não traz nenhum benefício para Minas Gerais. O governo acaba com nossas reservas naturais para beneficiar aqueles que exploram nosso Estado", criticou.
Presenças - Deputados Romel Anízio (PP), que presidiu a reunião; Antônio Júlio (PMDB), Gustavo Perrella (PDT), Gustavo Corrêa (DEM), Sargento Rodrigues (PDT) e Paulo Lamac (PT).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Créditos: Blog da Renata.
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