EM TRÂMITE NA AL-MT: Projeto autoriza policiais penais a jornada extra em unidades de outros Poderes

Um projeto de lei enviado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa vai permitir que policiais penais do Estado façam "jornada extra" em unidades de outros Poderes, inclusive estaduais.

Pela redação do PL nº 389/2023, a "jornada extraordinária" pode ser para reforço em unidades administrativas e penais. Basta haver convênio entre o Estado e "outros Poderes federais, estaduais ou municipais".

Na prática, os policiais penais do Estado poderão fazer hora-extra em unidades do Tribunal de Justiça e em presídios federais, por exemplo, além de unidades administrativas em qualquer esfera da administração pública.

O texto altera a lei estadual nº 389/2010, que prevê o pagamento de 0,75% do maior salário da classe em que o servidor estiver enquadrado por cada hora a mais trabalhada.

O projeto de lei retira a previsão de valor, que precisará ser regulamentado por decreto.

Por MIDIAJUR