DENÚNCIA ANÔNIMA: É admissível anônima para dar início à investigação, quando corroborada por outros elementos de prova', afirma STJ

As polícias Civil e Militar costumeiramente recebem denúncias anônimas das mais variadas espécies. Muitas delas não procedem, já que oriundas de alguém cuja intenção era apenas prejudicar outrem. Não obstante, grande parcela das delações apócrifas possuem substratos fidedignos a ensejar uma investigação policial, sendo temerário, portanto, desconsiderá-las pura e simplesmente.

Em decorrência disso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. O relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que é admissível a denúncia anônima para dar início à investigação, quando corroborada por outros elementos de prova. Já a defesa alegou que a ação penal seria ilícita, porque oriunda de delação anônima.

Ocorre, no caso vertente, que um e-mail anônimo foi encaminhado à Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando que "fiscais de renda e funcionários de determinadas empresas estariam em conluio para alterar informações de livros fiscais, reduzindo ou suprimindo tributos estaduais e obrigações acessórias, causando lesão ao Erário".

O ministro-relator manifestou-se no sentido de que, embora as informações anônimas não sejam idôneas a ponto de deflagrar uma ação penal por si só, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, permitem, sim, a legitimidade de se iniciar uma investigação.

O ministro ainda lembrou o julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), no inquérito 1.957, em que se reputou a notícia de crime anônima inidônea apenas para, sozinha, embasar a instauração formal de inquérito policial ou oferecimento de denúncia.

Com efeito, no momento em que a Polícia ou o Ministério Público verificarem que o fato comunicado anonimamente comporta gravidade, devem ter a necessária cautela de efetuar diligências preliminares consistentes na averiguação da veracidade das informações. Feito isso, aprofundando-se as inquirições e surgindo novos elementos que denotem a aparência de verdade ao objeto da denúncia, consequência lógica é a instauração de inquérito policial e/ou a propositura da ação penal respectiva.

Assim, pois, a par de se compreender que a denúncia anônima deve ser vista com muita cautela, não pode ela, simplesmente, ser dispensada de plano pelas autoridades públicas, sob pena de se sucumbir ao malogro e de se recair em desacertada inatividade.

Sobre o autor:

Roger Spode Brutti

Delegado de Polícia Civil/RS

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