SEGURANÇA PÚBLICA EM FOCO (Public Security in Focus)

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em junho 27, 2019

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AUMENTO SALARIAL PARA PM-MT: Foi publicada no dia 02Set11 a Lei Complementar nº 433/11 que fixou os subsídios dos Militares do Estado de Mato Grosso (PM e CBM). a

LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Autor: Poder Executivo Fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 2º O subsídio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso fica ...

CHARGE: Encontro Virtual (Adolescente e Crimes na Internet). dicas aos pais de adolescentes sobre a utilização da internet.

Gostaria de compartilhar algumas dicas aos pais de adolescentes sobre a utilização da internet. Penso que Deus concede filhos a algumas pessoas para que estas sejam pais e não para que sejam simplesmente amigas dos filhos. 1) SENHAS É muito importante que você saiba todas as senhas de acesso de seu filho(a) adolescente. Os sites na “moda” hoje em dia são: Instagram, Facebook, Twitter, entre outros. Se não há nada para esconder, não há problema em liberar a senha. 2) LOCAL DO COMPUTADOR Não deixe um computador no quarto de seu filho(a). Mantenha a máquina em local público, na sala, por exemplo, mesmo que isso modifique a decoração de sua casa. É melhor prejudicar a decoração que ter uma vida prejudicada. 3) HORÁRIOS DE USO O ideal é que se tenha horários para a utilização da internet. Nem todas as tarefas da escola são feitas pelo computador. Estabeleça horários de uso: uma hora pela manhã ou duas horas à tarde. Também é válido ter um limite para o dia, por exemplo, meia-noite. O Window...

ASILO INVIOLÁVEL: TJ-SP mantém condenação de ativista por invadir casa para resgatar cadelas

A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral 603.616. Com essa fundamentação, e por não vislumbrar a presença de qualquer das hipóteses de exceção previstas na CF e na decisão do STF, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação, por dano moral, de uma ativista da causa animal e da entidade que ela preside por invadir uma casa. Para o ingresso ilegal no imóvel, a ré acionou a Polícia Militar e um chaveiro. Ela alegou que precisava entrar na residência para resgatar quatro cachorras vítimas de maus-tratos, conforme denúncias recebidas. Consumado o suposto salvamento dos animais, a ativista postou nas redes sociais informações sobre ocorrido com fotos da casa e vídeo. "A tutora dos animais informa que saiu de ...

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