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SEGURANÇA PÚBLICA EM FOCO (Public Security in Focus)

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em junho 27, 2019
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  LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.  Autor: Poder Executivo Fixa  o  subsídio  dos  Oficiais  e  Praças  da  Polícia Militar  e  do Corpo  de Bombeiros Militar  do  Estado  de Mato Grosso, e dá outras providências.    A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE MATO GROSSO, tendo  em  vista  o  que dispõe  o Art.  45  da Constituição Estadual,  aprova  e  o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:  Art. 1º  Esta lei complementar fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Art.  2º   O  subsídio  dos  Oficiais  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de Bombeiros  Militar  do  Estado  de  Mato  Grosso  fica ...
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HORA DE REGULAMENTAR: Para criminalistas, decisão do STJ sobre canabidiol é convite ao Poder Legislativo

Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, o Superior Tribunal de Justiça cria um cenário de maior segurança jurídica, reduz riscos e abre as portas para a necessária edição de leis e regulamentos sobre o tema. Essa conclusão é dos advogados criminalistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico depois do julgamento da 3ª Seção do STJ, na tarde de quarta-feira (14/9). O colegiado rejeitou a proposta de reavaliar a concessão dos salvo-condutos, feita pelo ministro Messod Azulay. Empossado no cargo em dezembro do ano passado, depois de ambas as turmas criminais da corte pacificarem a questão, ele levou à 3ª Seção a seguinte reflexão: se é possível adquirir o óleo canabidiol importado de forma lícita e, na pior das hipóteses, obrigar o poder público a custear o medicamento, por que permitir o plantio? Na quarta-feira, com essa posição já venci...
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