Documento propõe orientações para gestores dos poderes Executivo e Judiciário na aplicação e acompanhamento de medidas alternativas à prisão
O Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram nesta quarta-feira (27) a publicação “Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”. Resultado da parceria entre o MJ, CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o documento traz orientações a gestores públicos para a elaboração e acompanhamento de políticas públicas de incentivo à adoção de alternativas penais.
Além de traçar um panorama histórico sobre as alternativas penais no âmbito do sistema de justiça penal, a publicação propõe princípios para a aplicação das medidas, como a dignidade, liberdade e respeito à trajetória das pessoas que foram submetidas a essas medidas. O texto traz ainda orientações para a elaboração de um modelo de gestão para alternativas penais, que está sendo desenvolvido pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e pelo Conselho Nacional de Justiça, com previsão de conclusão no segundo semestre deste ano.
O modelo de gestão trará manuais de procedimentos para as ações de aplicação e acompanhamento de medidas alternativas à prisão, entre elas prestação de serviços à comunidade, medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e medidas cautelares diversas da prisão provisória.
"Nas últimas duas décadas, vivemos um período de expansão da aplicação de penas e medidas alternativas. Mas, ao mesmo tempo, houve uma explosão da população prisional no Brasil. Nesse sentido, nosso grande desafio é assegurar que a aplicação de medidas alternativas ao cárcere implique, efetivamente, em redução do número de pessoas presas no país”, ressalta o coordenador-geral de Alternativas Penais do Depen, Victor Martins Pimenta.
Elaborado por um grupo de trabalho especialistas, gestores públicos e representantes do Poder Judiciário, o documento é o primeiro produto produzido pela parceria entre o Ministério da Justiça e o CNJ para a construção de uma política de enfrentamento à cultura do encarceramento em massa e para a construção de uma política penal alternativa.
O resultado final dos trabalhos servirá para subsidiar as ações do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça na área de alternativas penais.