ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ART. 144: Dilma enviará PEC ao Congresso para União atuar com estados na segurança pública
Até o final do ano, a presidente Dilma Rousseff deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que a União passe a dividir com os estados a responsabilidade da condução das politicas de segurança pública, atualmente atribuição exclusiva dos entes federados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante balanço de uma operação conjunta de forças federais e policias de vários estados utilizando os centros de Comando e Controle.
O ministro negou que a medida seja uma respostas às críticas feitas por Aécio Neves, então candidato do PSDB ao Palácio do Planalto durante a disputa eleitoral. “[A PEC] não é uma reposta às críticas, mas uma constatação. Precisamos romper com uma cultura de isolacionismo e de não integração na área da segurança”, disse Cardozo.
“O que a presidenta quer é uma política compartilhada de segurança pública. Hoje, para fazer isso temos que fazer convênios e parcerias. Com um o plano das competências concorrentes poderíamos desenvolver políticas federais nos estados, em conjunto. A União não pode ser um mero repassador de dinheiro”, acrescentou o ministro.
Segundo Cardozo, a intenção do governo com a alteração constitucional é permitir que a União participe da elaboração das diretrizes das politicas de segurança pública sem ferir a autonomia dos estados. “Não podemos ter polícias [Federal e estaduais] agindo de forma isolada, com atitudes desconcentradas no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas”.
Em um exemplo de ação integrada do governo federal e os estados, feita ontem (5) e na quarta-feira (4), foram apreendidos mais de R$ 1 milhão, 5 toneladas de drogas, 100 armas de fogo e quase 2 mil munições. A ação, que teve os resultados divulgados hoje, em Brasília, reuniu forças federais de segurança e as polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros, de 11 estados fronteiriços e de nove nordestinos.
Segundo Cardozo, até o final do ano deve ser desencadeada uma operação nos mesmos moldes envolvendo todos os estados. “Esse é o caminho para combater o crime organizado e o tráfico de drogas de forma nacional. Só assim vamos ter uma política de segurança realmente eficaz”, frisou Cardozo.
De acordo com o Ministério da Justiça, a Operação Brasil Integrada – Ação Fronteiras e Nordeste, desencadeada em 20 estados, envolveu mais de 20 mil agentes e prendeu 436 pessoas. As equipes atuaram de forma integrada, nos moldes do esquema montado durante a Copa do Mundo.
Os homens das policias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, dp Corpo de Bombeiros, da Receita Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recuperaram também 141 veículos furtados ou roubados, cumpriram 221 mandados de busca, apreensão e prisão. Também foram revistadas mais de 70 mil pessoas e abordados 52 veículos em 1,5 mil barreiras ou bloqueios.
Ainda segundo o ministro, os centros de comando e controle serão usados no próximo sábado nas ações de segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A expectativa do governo federal é que todos os estados tenham centros de controle semelhantes aos construídos nas 12 cidades-sedes da Copa. Para isso, segundo Cardozo, estão previstos R$ 115 milhões no Orçamento de 2015.
EM
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