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REPRESENTATIVIDADE NECESSÁRIA: CNJ aprova reserva de vagas para indígenas em concursos da magistratura
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ALHOS E BUGALHOS: Fato de responder a outra ação penal não justifica preventiva de réu primário, diz STJ
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ENXUGANDO GELO?: STJ avalia insignificância de contrabando de cigarros por questão de política criminal
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TUDO TEM SEU TEMPO: Vítima não pode ter acesso a documentos sigilosos do inquérito policial, diz TJ-SP
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