ETAPA FARDAMENTO na PM-MT: Dúvida de PM sobre concessão.


     


     Semana passada, um policial recém formado, me questionou se ele teria direito ao "auxílio uniforme", pois teriam lhe dito que quem teria direito seria apenas graduados e oficiais, quando de sua promoção e no caso dos cabos e soldados o Estado teria a obrigação da compra da vestimenta, dizendo que mesmo no Curso de Formação de Soldado (28º CFSD) não teve direito a tal fardamento.

      No momento, não pude dar uma resposta efetiva a seu questionamento, porém após pesquisa as nossas normas passo a expor algumas considerações. Inicialmente, sobre tal direito, resta esclarecer que este tem sua previsão na Lei Complementar nº 231, de 15Dez05 (Estatuto dos Militares de Estado do Estado de Mato Grosso), onde exatamente no art. 57, inc. XIX, este é definido como ETAPA FARDAMENTO e seu recebimento e regulamentação vem mais a frente, no art. 78, § 1º, onde relata-se que o Aluno-a-Oficial, os Cabos e Soldados têm direito a uma indenização no valor correspondente ao menor subsídio dos praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas corporações.

     Por conseguinte, tal diploma legal foi alterado pela Lei Complementar nº 244/06, de 17Abr06, sendo acrescido o art. 80-A ao Estatuto dos Militares, com a definição de que todos os auxílios e indenizações somente seriam concedidos nos casos em que o fardamento não for fornecido pela Corporação.

     Ademais, o Decreto nº 2.132, de 05Mar98, que trata do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RUPMMT), certifica no seu art. 11 que cabe ao Estado fornecer aos policiais militares, uniformes e peças básicas de fardamento necessário ao desempenho da função policial, havendo nesta normativa as peças de uniforme que as praças devem possuir.

    Por derradeiro, verifica-se que desde 2005 tal norma encontra-se em vigor e o valor correspondente ao menor subsídio dos praças deverá ser pago somente aos Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados, COM A RESSALVA que este é merecido somente se o Estado não dar tal fardamento e no caso do Aluno Soldado, tal direito não fora previsto em lei, porém tendo a necessidade de prover estágio para a sua formação, em tese, caberia ao Estado a compra do fardamento .

   Diante do exposto, você (Aluno-a-Oficial, Cabo ou Soldado) que não recebeu fardamento anual desde 15Dez05, inclusive com a documentação que comprova a ausência de recebimento do fardamento, têm direito a requerer os valores( não sei se tal pedido será via administrativa ou judicial) e,  já os graduados (SGT e SUBTEN)  e Oficiais tem direito a tal etapa somente no momento da promoção.

   Certo de ter sanada a dúvida daquele policial que me fez o questionamento e, também, repassando as demais praças que ,da mesma forma estavam, com a mesma dúvida.

Comentários

  1. prezado major, em 13 anos de trabalho prestados a nossa nobre instituição, fui agraciado apenas 1 vez com o referido material de uso obrigatório em nosso valoroso serviço. Diante de tal informação, e com base nas que as leis que acima o sr. bem mostrou, COMO, COMO POSSO PROVAR QUE RECEBI SOMENTE 1 VEZ TAL MATERIAL? NA AÇÃO QUE DEVO MOVER, VALE O TESTEMUNHO DOS QUASE 3 OU 4 MIL CABOS E SOLDADOS DA INSTIUIÇÃO, QUE CONCORDAM TOTALMENTE NO FATO DE QUE EM MUITOS ANOS DE SERVIÇO POUCAS, UMA, OU NENHUMA VEZ RECEBERAM NEM MATERIAL NEM AUXILIO FARDAMENTO??? COMO RESOLVER ISSO? ATÉ QUANDO ESSA SITUAÇÃO IRÁ PERDURAR??

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  2. É SIMPLES COMPANHEIRO,,, É MAIS FÁCIL FAZER ELES PROVAREM QTAS VEZES NOS RECEBEMOS ESSE AUXILIO FARDAMENTO, SE É Q ELES TEM NOSSAS ASSINATURA. POR ISSO Q A MAIORIA DOS PRAÇAS ESTÃO SAINDO DESTA NOBRE INSTITUIÇÃO, POIS SEMPRE TEMOS PROMESSAS E NADA CUMPREM,,, NÃO É COMANDOS?

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  3. Isso não vai mudar nunca, sendo a sindrome gabriela instalada na gloriosa.."..eu nasci assim, vou morrer assim...gabriééla"
    MUDAR PRA QUE? "NÓS AQUI NO ALTO NÃO PRECISAMOS DE TANTA FARDA ASSIM...O AR CONDICIONADO CONSERVA" TRABALHAR NO SOL É PROS FRACO!!

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  4. QUANDO FOR TROCADO O UNIFORME, NÃO VOU PRECISAR RECEBER, POIS A MINHA JÁ ESTÁ QUASE CINZA

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  5. E o dinheiro da etapa fardamento que veio para os Soldados, durante todos esses anos? Onde ele se encontra? essa é a duvida...

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  6. ...onde está as Associações das Praças para fazer cumprir a lei? A esqueci, ta no ar condicionado junto com o Cmd Geral negociando como fazer para as Praças não fazerem greve e ficar com cara de paisagem sem exigir o que é seu por direito...
    A verdade que a Polícia Militar é feita para oficiais, as praças é meramente serviçais desse bando de ladrões, morto de fome, porque é capaz de desviar a etapa alimentação do Batalhão para seu bolso, isso e muito mais todo mundo sabe!

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  7. em uma policia onde as praças não tem vez,nen voz onde existe uma administração que somente pensa em agradar o governador as custas do sacrificio de seus subordinados,onde a maior vegonha que tenho e decepção é saber que varios desses administradores desviam até mesmo a verba destinada a alimentar o policial,e que trabalhamos para ajudar a manter o direitos dos cidadãos brasileiros a qual tambem fazemos parte,e infelismente não podemos fazer valer nossos proprios direitos como cidadão,pai de familia,profissional de segurança publica que somos,ficando refém de uma minoria que se aproveita indevidamente de suas funções para cometer crimes e ficar em puni,sera até quando a sociedade vai tolerar isto!!!

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  8. essa etapa fardamento é uma vergonha msm... soldados e cabos nunca receberam essa etapa os q ja receberam foi apenas uma vez isso pq tem antigao la q com mais d 20 anos dedicados a essa gloriosa instituição... etapa alimentação tem batalhao q nao tem café da manha o almoço é horivel e janta ninguem sab pra ond vai la pro batalhão é q nao vai, O COMANDOS vamos olhar para a tropa, é a tropa que dá a cara a tapa ai na rua, vamos respeitar os pais de familia que somos, e tem mais uma ganhamos pouco, ainda temos comprar nossa FARDA e ir trabalhar de meios proprios... ja o COMANDO ganha bem vai trabalhar d viatura pq tem uma disponivel pra ele e ainda ganha auxilio fardamento... q vergonha....

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  9. os coroneis tem que parar de pensar em si proprio e brigar pela instituiçao .todos os praças que nao tem mais uniformes tem que parar de comprar fardamento ai eu queria ver se nao davam um jeito

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  10. Penso assim. O maior poder é o poder político, isso é fato. Temos entre as praças a maioria. Pois bem, se na democracia representativa o contrato e feito um voto por pessoa, logo, somos mais forte. Então, porque não fazemos prevalecer nossos direitos... Isso se chama desunião. é uma prática corriqueira, puxa saco ou puxa carroça... Eu puxo carroça há anos... Imagine a coincidência, acabo de discutir com um aluno a sargento sobre o a verdadeira função da associação, ai ele disse que seria a recreação (festas para oficiais, aquelas em que a praça vai pra fila e os oficiais são servidos a mesa. Kkk... idiota, babaca...), devemos no reunir para fazer valer nossa maioria representativa. E ainda, disse que quando for sargento não subirá a guarita de cadeia, com quem isso muda o homem, ou seja, antes não era homem agora é o super man, perfeito seria se todos fossemos sub-ten, sub dirigindo para sub, pois o que realmente importa é o poder de barganha para oferecer a nossa família o conforto desejado. Quanto ao comentário, hehehehe... Fardamento é o de menos, queremos respeito... Farda é simples, basta não comprar e ponto.

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  11. A PM é uma Instituição valiosa para a sociedade, mas a sua cúpula não a valoriza e por consequência não valoriza os nobres "trabalhadores" que servem na PMMT. Nossas condições de trabalho são precárias e a garantia dos direitos é esquecida.

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  12. O problema é entrar com pedido desse auxilio na justiça, e ser perseguido! sabemos que isso ainda existe nessa nossa ditamole...

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